Institui os critérios objetivos a serem utilizados nas seleções de residência por valoração de mérito.

Fixa os valores da bolsa-auxílio mensal e do auxílio transporte devidos aos residentes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Institui os critérios objetivos a serem utilizados nas seleções de estágio por valoração de mérito.

Institui o Programa de Processo Seletivo de Estagiários de Direito pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com a atuação de colaboradores.

Institui cursos de formação continuada para as atividades de estágio.

Altera os valores do auxílio-transporte devidos aos estagiários da submodalidade bolsista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Fixa os valores da bolsa mensal e do auxílio-transporte devidos aos estagiários bolsistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Regulamenta a Residência no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre o estágio para estudantes de ensino superior no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Acrescenta o § 4° ao artigo 18 da Resolução CNMP nº 42/2009, com vistas a flexibilizar a obrigatoriedade de prova escrita previamente à concessão de estágios no âmbito do Ministério...

Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência.

Altera o artigo 11 da Resolução CNMP nº 42/2009, que dispõe a respeito da reserva de vagas para candidatos negros em seleções de estágio no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.

Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

Aprova a Política de Gestão de Acervos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, localizados na Biblioteca e nos Acervos Setoriais.

Denomina o Memorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Disciplina o envio de trabalhos para compor o acervo da Biblioteca Digital do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre o Regulamento do Curso de Preparação e de Vitaliciamento dos Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 

Regulamenta a atualização periódica do Projeto Político Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais.

Aprova e publica o Regimento Interno do Conselho Acadêmico e Científico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Aprova o regulamento do espaço físico do Memorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Aprova e publica o Regulamento da Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Regulamento sobre a edição e publicação de materiais periódicos e especiais pelo Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Aprova e publica o Regimento Interno do Conselho Editorial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 

Regulamenta a emissão de parecer pelo Conselho Científico e Acadêmico nos casos de requerimento de licença especial, prevista no artigo 64 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público...

Aprova o Regulamento do Serviço de Atendimento e Empréstimo da Biblioteca do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre os critérios de seleção de membros do Ministério Público interessados em se inscrever nos cursos de pós-graduação e nas ações educacionais externas da Escola Institucional do Ministério Público...

Dispõe sobre procedimentos e formatos das ações educacionais promovidas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Dispõe sobre as ações educacionais destinadas ao aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Regulamenta a gratificação pelo desempenho eventual de magistério no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a organização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador do Memorial do Ministério Público.

Aprova o Regulamento do Memorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Destina espaço físico para a implantação do Memorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Escola Virtual.

Cria o Memorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, seu Conselho Curador e dá outras providências.

Institui Comissão Coordenadora do Projeto Memorial do Ministério Público e designa seus integrantes.