O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) assegura a reserva de vagas nos processos seletivos de estágio e residência, conforme suas normas internas e a legislação vigente:

• 10% das vagas para pessoas com deficiência;

• 30% das vagas para candidatos negros.

Os candidatos que se identificarem como pretos ou pardos devem preencher o formulário de Autodeclaração Étnico-Racial e enviá-lo para: estagio-inscricao@mpmg.mp.br

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO

As informações autodeclaradas têm presunção de veracidade, podendo ser verificadas pela Comissão de Heteroidentificação do MPMG.

Base normativa: Resoluções PGJ nº 48/2021 e PGJ nº 32/2025.

Para interpor recursos aos resultados dos processos seletivos de estágio e residência, preencha o formulário próprio, clicando no link a seguir:

FORMULÁRIO DE RECURSOS

Atenção:

• O formulário deve ser encaminhado, exclusivamente em formato PDF, para o e-mail recursos@mpmg.mp.br; 

• Escreva o número do edital no campo “assunto” do e-mail; 

• Atente-se ao prazo de interposição: 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do MPMG.