A efetividade da persecução penal passou a exigir mais do que o prolongamento dos litígios nos tribunais; ela agora demanda a construção estratégica de acordos para garantir a responsabilização e a reparação célere de danos. Para mapear as potencialidades desse novo cenário, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) disponibiliza a mais recente edição da revista MPMG Jurídico, que traz como tema central “A justiça negocial no sistema criminal: acordos, consenso e o novo paradigma de resolução de conflitos”.

A publicação, editada em formato integralmente digital, divide-se em eixos temáticos que impactam diretamente a atuação resolutiva da Instituição:

Descapitalização do crime: Estratégias práticas para o estrangulamento financeiro da macrocriminalidade, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), e de infratores de colarinho branco, utilizando a colaboração premiada e a cláusula de perdimento para antecipar o confisco de bens sem aguardar o trânsito em julgado;

Reposicionamento da vítima: Análises sobre a necessidade de colocar quem sofreu o dano no centro das mesas de negociação, assegurando reparação qualificada e proteção contra ameaças;

Tutela coletiva e ambiental: A aplicação articulada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para garantir a rápida recuperação de danos à flora e a defesa eficiente do patrimônio público;

Limites da discricionariedade: Uma reflexão crítica sobre a autonomia negocial do Ministério Público e o rigoroso respeito à legalidade, garantindo que o consenso não implique renúncia indevida a garantias fundamentais.

O material está disponível para leitura e download gratuito para todos os integrantes do MPMG e também para o público externo.

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