Objetivo: Promover a atualização e o aperfeiçoamento da atuação dos membros do Ministério Público acerca das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 7.156 e nº 7.236, que redefiniram importantes aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto aos prazos prescricionais, ao regime sancionatório e aos instrumentos processuais de tutela da probidade administrativa, analisando seus reflexos práticos na atuação ministerial. 

Certificação: Haverá certificação aos alunos que obtiverem mínimo de 75% de frequência verificada pela assinatura em lista de presença. 

PROGRAMAÇÃO

9h30 às 10h20 – O STF E A RECONSTRUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Palestrante: Antônio Sérgio Rocha de Paula – Procurador de Justiça do MPMG 

10h20 às 11h10 – REPERCUSSÕES PRÁTICAS DO JULGAMENTO DO STF NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESCRIÇÃO, SANÇÕES, INDISPONIBILIDADE DE BENS E PROCESSO DE IMPROBIDADE
Palestrante: Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis – Promotor de Justiça do MPMG