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MPMG Jurídico – Chamada para Artigos

Confira o cronograma de submissões para a MPMG Jurídico 2026, revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e prepare seu artigo.
Até 05 de abril de 2026 - O Desafio da Prova e a Inteligência Artificial na Tutela Coletiva: Perspectivas para a Justiça Ambiental e o Consumidor. Clique aqui para mais informações.
Até 26 de abril de 2026 - Lei 15.211/2025 - Lei Felca - ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Clique aqui para mais informações.
Até 30 de agosto de 2026 - A Justiça Negocial no Sistema Criminal: Acordos, Consenso e o Novo Paradigma de Resolução de Conflitos. Clique aqui para mais informações.
Até 04 de outubro de 2026 - Entre a curatela e a autonomia: A Proteção da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência no Contexto do Envelhecimento Populacional e da Inclusão. Clique aqui para mais informações.
Exclusivo para membros, servidores, estagiários e colaboradores. Edital disponível na Intranet.