Objetivo: Capacitar a rede de proteção quanto aos fluxos de encaminhamento dos casos e das vítimas de violência sexual, incluindo os protocolos de escuta especializada, em estrita observância à Lei nº 13.431/2017; padronizar o entendimento jurídico sobre a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos; delimitar atribuições institucionais, distinguindo claramente o papel do Conselho Tutelar, da rede socioassistencial e do Ministério Público; otimizar o fluxo intersetorial e fortalecer a articulação entre o Ministério Público, Conselhos Tutelares e a Rede Socioassistencial (CRAS/CREAS).

Certificação: Realizada aos docentes e aos alunos (mínimo de 75% de frequência através de relatório de participação emitido pela plataforma ou lista de presença). 

Informações:  

Escola Institucional do MPMG 

escolainstitucional@mpmg.mp.br