Objetivo: Analisar as alterações promovidas pelas Leis 15.272/2025, 15.160/2025, 15.280/2025, 15.380/2026, 15.383/2026, 15.411/2026 e 15.384/2026 no Código Penal e no Processo Penal, destacando seus impactos na coleta de material genético, na proteção de vulneráveis, na violência doméstica e na criação do vicaricídio como tipo penal.